O projeto de lei que aumentava as restrições aos fumantes de Londrina foi vetado integralmente pelo prefeito Barbosa Neto (PDT), na segunda-feira (3). A proposta do vereador Márcio Almeida (PSDB) foi aprovada no dia 13 de setembro e previa a proibição do consumo de cigarros em praças, parques infantis e em áreas destinadas à prática esportiva ou ao lazer.
Segundo nota, encaminhada pela assessoria da Prefeitura, o veto foi baseado em um parecer da Procuradoria-Geral do Município que apontou que a lei aprovada seria inconstitucional. A procuradoria ressaltou que o assunto é de interesse nacional e a União tem poder para legislar o tema. “O município não poderia editar legislação própria sobre o tema de saúde pública e em relação aos produtos fumígenos, mas apenas adaptar, complementar a legislação federal, naquilo que se mostrasse necessário à situação peculiar desta comuna, e não implementar novas restrições não previstas em legislação federal”, afirmou a procuradoria no parecer.
Na ocasião da aprovação do projeto, o presidente da Associação Brasileira de Bares (Abrabar) em Londrina, Fábio Aguayo, criticou os vereadores e disse que a entidade poderia recorrer à Justiça para questionar a constitucionalidade da medida. “Estamos cansados de demagogia.”
A reportagem está tentando contato com o vereador Márcio Almeida para ele falar sobre o veto do prefeito.
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